Direito Administrativo Pb10

  Para iniciar este confronto doutrinal e legal é imperativo recorrermos à Lei Fundamental para iniciarmos a dissecação jurídica destas entidades. O argumento literal é primordial no ordenamento jurídico português, através de uma leitura do art.76.º/2 1   da CRP, transmite-nos a ideia de que as Universidades Públicas se enquadram na Administração Autónoma.   É igualmente necessário recorrer ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, cujos diferentes artigos atribuem autonomia a estas entidades. 2 É imperativo referir a Lei orgânica do Ministério da Educação e Ciência, que reitera no seu art.º 6/1, a autonomia das universidades do Governo e o afastamento de poderes de Tutela sobre as mesmas. Não existindo poder de tutela, tanto o poder de direção como o de superintendência ficam impossibilitados de ser um recurso do Governo. São diversas as posições doutrinárias quanto ao enquadramento destas entidades na Administração Pública, focar-me-ei em analisar a posiçã...

  As vantagens e desvantagens da descentralização na administração pública Leonor Machado Carpinteiro – nº70068       SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O conceito de Descentralização – 2.1. Contexto Histórico – 3. Vantagens da descentralização na Administração Pública – 4. Desvantagens da descentralização na Administração Pública – 5. Casos práticos e exemplos – 5.1. A descentralização das funções do Estado nas províncias ultramarinas portuguesas – 5.2. Descentralização na educação em Portugal – 6. Comentário crítico – 7. Conclusão.     Palavras-chave: Descentralização, centralização, autarquias locais, autonomia local, poder local, Princípio da legalidade, vantagens da descentralização, desvantagens da descentralização . Resumo: No presente trabalho o objetivo é identificar as vantagens e desvantagens da descentralização administrativa nos tempos atuais. Desta forma, a análise de casos reais é crucial para compreender este conceito. ...