Direito Administrativo Pb10

  Enquadramento A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.) desempenha um papel fundamental na gestão das políticas de migração e asilo em Portugal. Criada para substituir o antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a AIMA, I.P., tem por missão a “ concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional, passa a ter lugar no âmbito de uma só entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global da sua gestão ” [1] . No entanto, desde a sua criação que a AIMA, I.P., enfrenta desafios significativos, destacando se a sobrecarga administrativa que prejudica a eficiência no atendimento. A excessiva burocracia presente nos processos, insuficiência de recursos humanos e a ineficiência no atendimento resultaram num elevado número de queixas por parte dos utentes comprometendo os direitos dos migrantes devido à ...

  Roteiro da Simulação- Subturma 10   1)       Abertura e introdução da simulação por parte do Governo- 5 min  o     Objetivo da simulação:  Resolver as longas filas na AIMA e propor uma solução que repense o estatuto jurídico da agência. o     Contextualização e Enquadramento da AIMA. o     Exposição das regras do debate.   2)     Apresentação das propostas- 35 min o     Grupo 1- exposição da sua proposta (5 minutos) o     Grupo 2- exposição da sua proposta (5 minutos) o     Grupo 3- exposição da sua proposta (5 minutos) o     Grupo 4- exposição da sua proposta (5 minutos) o     Grupo 5- exposição da sua proposta (5 minutos) o     Grupo 6- exposição da sua proposta (5 minutos) o     Grupo 7 (doutrina)- apresenta o seu parecer inicial e qual a posição defendida em relação as ...

Catarina Gomes (1), Carolina Teixeira (2), Evelina Sleahtitchi (3), Rafael de Jesus (4), Duarte Rodrigues (5), Mª Margarida Cabral (6) CONSIDERAÇÕES INICIAIS  A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P. (7)), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, constitui um instituto público (8) integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, estando sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo (9) responsável pelas áreas da igualdade e das migrações. Este instituto público tem como missão fundamental a concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo relativas à entrada, permanência, acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional (10).  Desta agência, criada há pouco mais de um ano, posteriormente à extinção do SEF, já constam mais de 1.500 reclamações (11). Dada...