Direito Administrativo Pb10

O Instituto Nacional de Estatística (INE, I.P.) é uma entidade da administração indireta do Estado. Este instituto é uma pessoa coletiva pública, na forma de Instituto Público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O INE tem como responsabilidade a produção, análise e divulgação de informação estatística oficial em diversas áreas, como a demografia, a economia, a saúde e a educação, tal como previsto no Art. 4º, do Decreto-Lei n.º 136/2012 de 2 de julho. A sua estrutura orgânica é constituída por departamentos, serviços e núcleos. Os seus principais diplomas são a Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 22/2008 de 13 de maio) e a Lei Orgânica do INE, I.P., que estabelece as normas pelas quais se rege o INE, I.P. (Decreto-Lei n.º 136/2012 de 2 de julho). As vantagens que se podem identificar quanto à existência deste Instituto Público são as seguintes: autonomia e independência, que permitem que o INE produza dados imparciais e objetivos, sem a interferência do Go...

O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA, I.P) é uma entidade pública integrada na administração indireta do Estado, dotada de autonomia científica, técnica, administrativa e financeira. Sob a tutela do Ministério da Saúde, o INSA, I.P desempenha um papel crucial na promoção da saúde pública, combinando atividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e apoio ao Sistema Nacional de Saúde (SNS). Algumas das vantagens que encontro são: 1. Flexibilidade de financiamento: O INSA, I.P é financiado parcialmente pelo Estado, mas também obtém recursos através de parcerias com entidades privadas (fundações), institutos estrangeiros e distintos do estados, que ganha através de concursos privados. Essa diversificação de receitas reduz a dependência exclusiva do orçamento público e favorece as atividades de investigação e inovação. 2. Incentivo à inovação científica: A autonomia científica e técnica permite ao INSA, I.P adaptar-se rapidamente às necessidades do s...

Globalização do  Direito Administrativo   e consequente perda de ligação ao Estado         António Soares Nº69872 Turma B – Subturma 10 Faculdade de Direito de Lisboa Direito Administrativo                 2024 - 2025       Índice 1) Introdução 2) Direito Administrativo Global 2.1.) Quais as situações transnacionais em que se recorre ao Direito Administrativo Global” ou, em alternativa, ao Direito Administrativo estadual? 3) Direito Administrativo e relação histórica com o Estado 3.1.) Desenvolvimento do Direito Administrativo em Portugal do século XX aos dias de hoje 4.) O Direito administrativo Global no Direito administrativo português 4.1.) Consequências do Direito Administrativo Global no Direito Administrativo português 5) Conclusão 6) Bibliografia       Introdução   O Direito Administrativo é o ramo de Direito que disciplina, por um lado, a organização da Administração Pública...