Direito Administrativo Pb10

 INSTITUTO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Administração publica dispõe de diversas modalidades : administração direta e indireta do  estado , o governo como o principal órgão da administração cabe-lhe a condução politica  geral do país , nos termos de artº 182º de CRP, o governo pode fazer por si só as tarefas que lhe  competem ou mandar fazer a outros , cabe lhe fiscalizar as demais entidades publicas que  fazem parte da administração publica , artº 199º alínea d). Dentro de administração indireta do estado vamos falar dos instituto publico de estado. Segundo o Professor DIOGO FERITAS DO AMARAL – o instituto publico como é uma pessoa  coletiva de tipo institucional , criada para assegurar o desempenho de determinadas funções  administrativas de caracter não empresarial , pertencentes ao estado ou a outra pessoa  coletiva publica . Inserida na administração indireta do estado- a administração desempenhada pelo instituto  publico tem caract...

  Simulação: Como acabar de vez com as filas à porta da A.I.M.A.; Defesa da criação de uma associação pública. Sumário: 1. O que é a A.I.M.A. atualmente?; 2. O que são as associações públicas?; 3. Diferenças entre os institutos públicos e as associações públicas; 4. Integração dos migrantes anteriormente legalizados; 5. Conclusões. Trabalho realizado por: Beatriz Soares, nº69712 (PB10) Henrique Pereira, nº69791 (PB10) Laura Fonseca nº66290 (PB17) Lívia Jorge, nº69675 (PB10) Matilde Duarte nº70057 (PB10) Susana Santos nº70097 (PB10) O que é a AIMA atualmente? A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é um instituto público português criado pelo Decreto-Lei nº 41/2023 que tem por missão a implementação de políticas públicas nacionais e europeias nas áreas da migração, do asilo e da integração de cidadãos estrangeiros e instigando a promoção dos seus direitos de modo a garantir a sua integração e coesão social em Portugal. É uma entidade pública de regime especial que inte...

  Grupo 7 1 SIMULAÇÃO – Catarina Bonito, Gabriela Correia, Madalena Nunes e Matilde  Portela 2 “Como acabar com as filas do A.I.M.A?” 1 O grupo 7 corresponde ao grupo da doutrina, formado por professores cujo papel é dar um parecer  académico 2 Estudantes de 2º ano da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Sumário: 1. Introdução; 2. Contexto atual e estatuto jurídico da AIMA; 2.1 Desvantagens da situação atual; 3. Apresentação da proposta escolhida pelo grupo; 4. Enquadramento teórico da proposta escolhida; 5. Benefícios de uma Administração indireta; 6. Inconvenientes das demais alternativas. 7. Parecer final. 1. Introdução Atualmente, a Administração Pública portuguesa, em particular a Agência para a Integração, Migrações e Asilo enfrenta desafios significativos no que se refere à eficiência e qualidade do atendimento. O Governo, ciente da insustentável situação e do impacto negativo que a falta de organização tem na confiança dos utentes na Adm...