Direito Administrativo Pb10

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa SIMULAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II 2º grupo de advogados da Administração Pública  Bárbara Batista, 70065 Beatriz Luís, 69662 Gonçalo Cunha, 69731 Margarida Cabral, 69572 Marta Ferreira, 69516 Excelentíssimos Senhores Juízes, A Administração Pública neste ato representada por Bárbara Batista, Beatriz Luís, Gonçalo Cunha, Margarida Cabral e Marta Ferreira vem, respeitosamente, apresentar a sua proposição inicial para a defesa na presente ação administrativa intentada por Sandokan da Silva, cidadão angolano, na qual o Autor peticiona a condenação da Administração à prática do ato legalmente devido de autorização de residência, cujo pedido foi apresentado ao então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em 5 de maio de 2020, ou, em alternativa, a declaração de deferimento tácito da sua pretensão.  O Autor fundamenta o seu pedido principal no alegado incumprimento do prazo de 90 dias para a decisão, previsto no artigo 82.º...

  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa SIMULAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Grupo dos Advogados do Sr. Sandokan – Direitos Violados António Soares, 69872 Carolina Vaz, 69681 Matilde Gonçalves, 70073 Maria Silvério, 69678 Susana Santos, 70097 Índice : 1) Introdução 2) Enquadramento Jurídico do pedido de Autorização de Residência 3) Violação da prossecução do interesse público 4) A abertura aos Direitos Fundamentais: A Dignidade da Pessoa Humana 5) Direitos Fundamentais atingidos 6) Estratégia processual e Pedidos Sumário : Ao nosso grupo cabe então defender o particular, mais concretamente o Sr. Sandokan. Iremos analisar os direitos que foram violados pelo particular, devido à inércia administrativa. Começaremos por fazer um breve enquadramento jurídico do pedido de autorização de Residência, seguido de uma critica (respeitosa) à possibilidade da administração deferir tacitamente processos e como tal pode levar à lesão de direitos dos particulares. Em seguida, irá se...

 SE POSSÍVEL ACESSAR DOCUMENTO ATRAVÉS DO LINK: https://drive.google.com/file/d/1FK4lz3l6rK2cTcPegujlyZHkZLquCrlT/view?usp=sharing   SIMULAÇÃO DE JULGAMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO II Testemunhas do Sandokan Sumário: 1. Matéria de Facto Geral Inicial; 2. Provas Testemunhais; 2.1. Prova Testemunhal do Requerente Sandokan; 2.2. Prova Testemunhal da Esposa do Requerente; 2.3. Prova Testemunhal da Patroa do Requerente; 2.4. Prova Testemunhal do Colega do Requerente 1. MATÉRIA DE FACTO GERAL INICIAL Sandokan da Silva, cidadão de nacionalidade angolana, ingressou em território português no ano de 2020, deixando para trás a sua esposa e dois filhos. Entrou em Portugal com base num visto válido para duas entradas e um período de quatro meses, emitido para efeitos de solicitação de autorização de residência com fundamento no exercício de atividade profissional subordinada. O Requerente reuniu toda a documentação exigida por lei, nomeadamente contrato de trabalho, comprovativo de...