Diálogo entre a Concepção Trinitária e a Concepção Unitária em Direito Administrativo

Concepção Trinitária: É essencial reconhecer que os direitos dos cidadãos têm uma hierarquia em relação à administração pública. Temos os direitos subjetivos, que são plenamente garantidos pela lei, os interesses legítimos, que oferecem uma proteção indireta, e os interesses difusos, que refletem preocupações coletivas como a proteção ambiental. Esta divisão, como defendem Freitas do Amaral e Rui Machete, é fundamental para garantir que diferentes tipos de interesses sejam respeitados e protegidos.

Concepção Unitária: Discordo, pois a hierarquia que apresentas é desnecessária. Todos os direitos dos particulares devem ser tratados como direitos subjetivos. Vasco Pereira da Silva argumenta que não faz sentido classificar os interesses em diferentes categorias, uma vez que isso apenas complica a proteção que o Direito Administrativo deve garantir. Todos os direitos merecem a mesma atenção e a mesma proteção, independentemente de como a norma os classifique.

Concepção Trinitária: Entendo o teu ponto, mas a distinção é vital para a proteção adequada de interesses específicos. Sem essa diferenciação, poderíamos ver os direitos dos indivíduos se diluindo em meio a interesses coletivos, o que pode prejudicar a tutela efetiva que cada cidadão merece.

Concepção Unitária: Mas, ao adotar uma visão hierárquica, corremos o risco de criar desigualdades na proteção dos direitos. A ideia de que certos interesses são mais importantes que outros, como você propõe, pode levar a injustiças. O Direito Administrativo deve proporcionar uma proteção homogênea, assegurando que todos os direitos sejam igualmente considerados.

Concepção Trinitária: A distinção visa assegurar que as peculiaridades de cada tipo de direito sejam respeitadas. Cada um deles tem suas próprias características que precisam ser levadas em conta na hora de aplicar a lei.

Concepção Unitária: Porém, ao focarmos nas diferenças, podemos acabar por perder de vista o que realmente importa: a proteção efetiva dos cidadãos. O que devemos buscar é um Direito Administrativo que trate todos de forma equitativa, garantindo a efetividade dos direitos de maneira uniforme.


Matilde Duarte; nº70057

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Simulação Escrita - Advogados de Sandokan da Ultrapassagem de prazos

  Direito Administrativo II – 2024/25 Parecer Jurídico – Prazos Ultrapassados pela Administração Pública Na sequência de uma omissão administrativa de resposta, o seguinte parecer tem por objeto a apreciação jurídico-contenciosa da ação da Administração Pública face ao pedido de autorização de residência apresentado por Sandokan da Silva, em 5 de maio de 2020. Tal omissão ocorre no contexto do procedimento previsto no art. 88º/2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação introduzida pela Lei nº 102/ 2017, de 28 de agosto, à luz do incumprimento dos deveres legais de decisão dentro dos prazos estipulados por parte da Administração Pública. Ao abrigo do referido preceito legal, o legislador consagra os direitos do cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional. Assim, ao exercer atividade profissional e detendo vínculo laboral válido, o cidadão deve solicitar a regularização da sua situação por via da obtenção de autorização de residência. Esta prerrogativa vi...
Ler mais

Simulação escrita - Grupo I dos Advogados da Administração Pública

                                Simulação Direito Administrativo II 2025/2026 Subturma 10 Declaração dos Grupo I de Advogados da Administração Pública Exmos. Meritíssimos Senhores Juízes, vimos por este meio apresentar a posição da Administração Pública face ao requerimento do Sr. Sandokan da Silva contra a mesma. Argui o Sr. Sandokan a omissão administrativa de concessão de autorização de residência, após ter apresentado um pedido a tal destinado, visando condenar a Administração à prática do ato. Contudo, por força da falta de apresentação, por parte do requerente, dos documentos exigidos dentro dos prazos legais, da mudança das entidades competentes (na medida da extinção do SEF e posterior criação da AIMA) e a consequente alteração das regras procedimentais, vem a Administração contestar a referida condenação. Relativamente à  matéria de direito , quanto, primeiramente, à ausência de ...
Ler mais

Grupo 3- A A.I.M.A como Entidade Pública Empresarial

  Como acabar de vez com as filas à porta da A.I.M.A.? (A adoção de uma Entidade Pública Empresarial) I. A insuficiência do regime atual da A.I.M.A A A.I.M.A, I.P. é um Instituto Público, desta forma, está submetida à lei-quadro dos Institutos Públicos. Esta, sendo um I.P. é característica da Administração indireta do Estado. A Administração Estadual Indireta é realizada por conta do Estado, mas por outros entes que não o Estado. Trata-se, pois, da prossecução de atribuições de uma entidade administrativa por intermédio de outra entidade administrativa. Assim, esta administração consiste no conjunto de entidades públicas, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, que desenvolvem uma atividade destinada à realização dos fins do Estado. Uma outra consideração importante a retirar é que o interesse seguido por estes entes públicos é o interesse da “entidade-mãe”, o Estado e não a definição de uma própria orient...
Ler mais