O turismo e o seu carácter transfronteiriço

Apesar do seu começo nacionalista, a ligação do Direito Administrativo com o Direito Comparado, Global e Europeu foi-se tornando cada vez mais evidente. É devido a esta dimensão mais ampla e transfronteiriça que o Professor Regente Vasco Pereira da Silva se refere ao Direito Administrativo como “sem fronteiras” e “multinível”.

Um dos mais importantes setores públicos que se destaca pelo seu caráter transfronteiriço é o turismo. O investimento de Portugal em desenvolver um turismo mais sustentável e mais cooperativo em conjunto com outros países é notável. O Turismo de Portugal é o instituto público tutelado pelo Ministério da Economia, sendo este o principal responsável pela estrutura do turismo em Portugal.[1]

No plano mundial, a mais importante entidade púbica da área do turismo é a OMT (Organização Mundial do Turismo). Esta é uma agência especializada das Nações Unidas (desde 2003), a principal organização internacional de âmbito turístico e um fórum mundial para o debate das questões da política de turismo. Por exemplo, depois da pandemia Covid-19, a OMT lançou diretrizes para ajudar a reactivar o sector do turismo, que os vários países membros aderiram e aplicaram.[2] Portugal aderiu à OMT em 1976.[3]

Relacionado ainda com o turismo, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) trabalha também na proteção de patrimónios cultuais e naturais, muito importantes para o turismo. Portugal integrou primeiramente a UNESCO em 1965 e, depois de se retirar temporariamente, regressou em 1974.[4]

Assim, as políticas de desenvolvimento do turismo têm um carácter evidentemente transfronteiriço, que não se cinge às políticas nacionais, mas sim a uma cooperação de diversas entidades públicas ligadas pelo mesmo interesse. 


Catarina Gomes, n.º 69809


[1] https://www.turismodeportugal.pt/pt/quem_somos/Organizacao/Organica/Paginas/default.aspx

[2] UNWTO Launches a Call for Action for Tourism’s COVID-19 Mitigation and Recovery, in https://www.unwto.org/news/unwto-launches-a-call-for-action-for-tourisms-covid-19-mitigation-and-recovery

[3] Organizações internacionais de que Portugal é membro, in https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/negocios-estrangeiros/informacao-adicional/organizacoes-internacionais-de-que-portugal-e-membro.aspx

[4] Idem


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Simulação Escrita - Advogados de Sandokan da Ultrapassagem de prazos

  Direito Administrativo II – 2024/25 Parecer Jurídico – Prazos Ultrapassados pela Administração Pública Na sequência de uma omissão administrativa de resposta, o seguinte parecer tem por objeto a apreciação jurídico-contenciosa da ação da Administração Pública face ao pedido de autorização de residência apresentado por Sandokan da Silva, em 5 de maio de 2020. Tal omissão ocorre no contexto do procedimento previsto no art. 88º/2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação introduzida pela Lei nº 102/ 2017, de 28 de agosto, à luz do incumprimento dos deveres legais de decisão dentro dos prazos estipulados por parte da Administração Pública. Ao abrigo do referido preceito legal, o legislador consagra os direitos do cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional. Assim, ao exercer atividade profissional e detendo vínculo laboral válido, o cidadão deve solicitar a regularização da sua situação por via da obtenção de autorização de residência. Esta prerrogativa vi...
Ler mais

Simulação escrita - Grupo I dos Advogados da Administração Pública

                                Simulação Direito Administrativo II 2025/2026 Subturma 10 Declaração dos Grupo I de Advogados da Administração Pública Exmos. Meritíssimos Senhores Juízes, vimos por este meio apresentar a posição da Administração Pública face ao requerimento do Sr. Sandokan da Silva contra a mesma. Argui o Sr. Sandokan a omissão administrativa de concessão de autorização de residência, após ter apresentado um pedido a tal destinado, visando condenar a Administração à prática do ato. Contudo, por força da falta de apresentação, por parte do requerente, dos documentos exigidos dentro dos prazos legais, da mudança das entidades competentes (na medida da extinção do SEF e posterior criação da AIMA) e a consequente alteração das regras procedimentais, vem a Administração contestar a referida condenação. Relativamente à  matéria de direito , quanto, primeiramente, à ausência de ...
Ler mais

Grupo 3- A A.I.M.A como Entidade Pública Empresarial

  Como acabar de vez com as filas à porta da A.I.M.A.? (A adoção de uma Entidade Pública Empresarial) I. A insuficiência do regime atual da A.I.M.A A A.I.M.A, I.P. é um Instituto Público, desta forma, está submetida à lei-quadro dos Institutos Públicos. Esta, sendo um I.P. é característica da Administração indireta do Estado. A Administração Estadual Indireta é realizada por conta do Estado, mas por outros entes que não o Estado. Trata-se, pois, da prossecução de atribuições de uma entidade administrativa por intermédio de outra entidade administrativa. Assim, esta administração consiste no conjunto de entidades públicas, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, que desenvolvem uma atividade destinada à realização dos fins do Estado. Uma outra consideração importante a retirar é que o interesse seguido por estes entes públicos é o interesse da “entidade-mãe”, o Estado e não a definição de uma própria orient...
Ler mais