Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?

A ideia de uma administração agressiva está intimamente relacionada com as conceções políticas e ideológicas do Estado liberal. A excessiva necessidade de proteger a administração levou a que, até finais do século XIX, se protegesse "os interesses" da mesma sobre os interesses/direitos dos particulares. Ao indivíduo era reconhecido apenas um número limitado de direitos subjetivos. Nos finais do século XIX, surgiram novos desafios devido a questões sociais e crises cíclicas provocadas pelo capitalismo. Surge, então, o Estado-Administração. Este Estado social tem como principal missão assegurar o bem-estar dos indivíduos na sociedade. A mudança do modelo de Estado implicou transformações ao nível da função administrativa. A administração passa de agressiva a prestadora e essa sua nova função torna-se a principal característica do Estado social. Desaparecida a ideia de uma administração meramente agressiva, o relacionamento entre a administração e o particular deixa de ser exclusivamente conflitual para se tornar permanente e de colaboração. Esta alteração do relacionamento entre a administração e os privados implicou o reconhecimento de direitos subjetivos dos particulares perante os poderes públicos. Assim, com a passagem do Estado liberal para o Estado social, na minha opinião, deixa de ser possível falar numa administração agressiva, que colocava os próprios interesses à frente dos interesses dos particulares. Existe agora uma administração que, assente na dignidade da pessoa humana, reconhece que os direitos fundamentais dos particulares vinculam diretamente os poderes públicos. 

Beatriz Luís 69662