Recensão Crítica: Pedro Costa Gonçalves, “O Acto Administrativo Informático”

Pedro Costa Gonçalves, no seu artigo “O Acto Administrativo Informático”, oferece uma análise pioneira e aprofundada sobre a problemática da aplicação da informática na Administração Pública e os seus reflexos no direito administrativo. A obra, embora publicada em 1997, mantém uma atualidade notável, dada a crescente digitalização da Administração Pública e a necessidade contínua de reflexão sobre os seus fundamentos jurídicos.

O autor inicia a sua exploração com uma contextualização da importância cada vez maior da informática no desempenho das funções administrativas. Pedro Costa Gonçalves pondera cuidadosamente as vantagens e desvantagens da automatização, reconhecendo que, se por um lado a informática promete ganhos significativos em eficiência, rapidez e capacidade de processamento de grandes volumes de dados, por outro, levanta preocupações pertinentes sobre a desumanização do processo decisório, a perda de flexibilidade e a potencial fragilização dos direitos dos cidadãos.   

Um dos pontos centrais do artigo é a discussão aprofundada sobre a natureza jurídica do ato administrativo informático. Pedro Costa Gonçalves desafia a conceção tradicional do ato administrativo como um produto exclusivo da vontade humana, propondo uma redefinição que procura acomodar a intervenção da máquina no processo decisório. O autor propõe que o ato administrativo informático seja entendido como uma “decisão proposta ou projetada por um equipamento informático, assumida oficialmente, através de uma manifestação tácita do órgão competente, como um ato administrativo”. Argumenta ainda que o ato administrativo informático não se esgota no "produto" da máquina, mas emerge da apropriação ou assunção desse produto por parte do órgão administrativo competente. Esta perspetiva, embora inovadora, suscita questões complexas sobre a imputação da decisão e a responsabilidade administrativa.   

Pedro Costa Gonçalves também explora as condições de admissibilidade do ato administrativo informático no ordenamento jurídico português. O autor analisa a tensão entre a automatização e princípios fundamentais do direito administrativo, como o princípio da legalidade, o princípio do inquisitório e o direito à participação dos interessados. Pedro Costa Gonçalves defende que a utilização da informática na Administração Pública deve ser enquadrada e limitada por estes princípios, exigindo uma adaptação das suas modalidades de aplicação.   

A análise da invalidade, controlo e responsabilidade no contexto do ato administrativo informático é outro aspeto crucial do trabalho. O autor identifica as causas de invalidade específicas destes atos, que podem decorrer de erros na programação, na introdução de dados ou no próprio funcionamento da máquina. Pedro Costa Gonçalves propõe a adoção de um regime de responsabilidade objetiva da Administração Pública, reconhecendo as dificuldades de imputar culpa individual em decisões automatizadas e a necessidade de proteger os direitos dos cidadãos.

Beatriz Luís, 69662