Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?

Para respondermos a esta questão cabe primeiro perceber de onde surgiu esta faceta da “administração agressiva”. Há que remontar então há ideologia política do Estado Liberal onde no entender do Professor Doutor Vasco Pereira da Silva está situado o “pecado original” da evolução do Contencioso Administrativo. Este era um Estado Liberal que se regia por princípios autoritários ao nível do seu funcionamento e do controlo da Administração, pelo que os particulares eram então vistos como objetos do poder administrativo. 

Já numa segunda fase evolutiva, a do “batismo”, referente ao Estado Social, o cenário muda e, a Administração passa de agressiva a prestadora, em consequência das guerras e conflitos que levaram então a esta transição de um modelo liberal para um modelo social. Manifesta-se então uma vertente prestadora da Administração, com o estabelecimento de relações jurídicas duradouras entre esta e os particulares, a prestação de bens e serviços e, vendo agora os particulares como sujeitos de direito.

Por fim, e para responder efetivamente à questão colocada, seguindo também a lógica exposta pelo Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, estamos atualmente a viver na fase da Justiça Administrativa do Estado pós-social (apelidada pelo professor como a fase do “crisma” ou da “confirmação”), onde se acentua a dimensão subjetiva da Administração, que visa a proteção plena e efetiva dos direitos dos particulares, pelo que já não faz sentido nos dias de hoje falar numa Administração agressiva. 

Maria Francisca Nóbrega 

N°69626