Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?

 Quando falamos da administração e do ato administrativo, temos que olhar à evolução do contencioso administrativo, à forma como este era entendido na altura em que surgiu. Este surgiu com a revolução francesa e com o Estado Liberal, e a forma como os revolucionários entendiam o ato administrativo era muito diferente dos dias de hoje. Este era entendido de acordo com a ideia “à francesa” da separação de poderes, que fez com que houvesse uma grande confusão entre administrar e julgar, sendo que era a administração a julgar-se a ela própria, “um juiz de trazer por casa”. Nesta época havia uma administração agressiva, já que a administração protegia-se a ela própria e não os direitos dos indivíduos. O caso de Agnes Blanco é um forte e triste exemplo de tal, onde em vez de ser protegida uma criança e dada uma indemnização proporcional aos pais, tal não aconteceu, a administração limitou-se a proteger a si mesma, tirando inclusivamente desta situação que a administração devia ser mais protegida ainda, através da criação de um direito especial. Hoje em dia, penso que já não podemos fala de um administração agressiva. Temos uma administração preocupada com os direitos do indivíduos e uma administração que é fiscalização pelos tribunais e não por si mesma, o que pode ser uma garantia de que  esta não age discricionariamente. Temos também no artigo 266° da constituição, a garantia de que a administração não pode agir agressivamente. Esta, segundo o número 1 deste mesmo artigo, deve de agir com vista á prossecução do interesse publico e no respeito do direitos individuais. E o número 2 ainda acrescenta que deve de agir sempre tendo em conta os princípios de igualdade, proporcionalidade e boa-fé. Concluindo então, tendo em conta os elementos apresentados e a comparação entre o surgimento e o atual ato administrativo, creio que hoje não podemos falar em administração agressiva.

Matilde Cruz

——————————————————————————————————————————

Da Silva, Vasco Pereira. O Contencioso Administrativo no Divã da História