Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?
"Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?"
A expressão "administração agressiva" nasce com a construção autoritária do Direito Administrativo. Na lógica liberal do século XIX, a Administração Pública tinha uma única função: a função de garantia da liberdade, segurança e propriedade, através da polícia e das forças armadas. Ou seja, uma realidade autoritária que levava a que o Direito Administrativo fosse visto, exclusivamente, como uma manifestação de poder.
A administração agressiva era caracterizada por uma dimensão de força no exercício do poder e pela constante desconsideração pelos direitos particulares.
No entanto, e para responder à crise social dos finais do século XIX, o Estado viu-se obrigado a intervir para equilibrar a economia. E esta mudança significou um ponto de viragem para o Direito Administrativo.
Durante este período, a função administrativa torna-se a mais importante função do Estado. Desempenhava, agora, funções da vida económica e social previstas Constitucionalmente. Para a prossecução de tais funções surgem diversas entidades, o que leva a uma descentralização do Estado (que outrora era concentrado e centralizado). A administração deixa, assim, de ser agressiva e passa a ser prestadora. Prestadora de bens e serviços aos particulares nos exercícios das suas funções.
Considerando esta informação e observando a nossa Constituição, atualmente, não faz sentido falar numa administração agressiva. A Constituição Portuguesa estabelece, de forma clara, que o Estado tem o dever de ser prestador de serviços essenciais à população, nomeadamente, nas áreas da saúde (artigo 64º), habitação (artigo 65º), educação (artigo 74º) e segurança social (artigo 63º). Estes artigos apresentam um argumento forte de que a Administração Pública é concebida não só como reguladora, mas também como agente ativo na prestação de serviços que garantem direitos fundamentais e promovem o bem-estar social.
MADALENA NUNES
Nº DE ALUNA - 69677
SUBTURMA 10
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