"Será que que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?"

 "Será que faz sentido, atualmente, falar numa administração agressiva?"

 

  A Administração Pública continental apresenta um caso bicudo, podemos até dizer que é o nosso paciente mais difícil, enquanto psicanalistas do 2º ano de Direito. Em termos literários, é uma “personagem redonda” que já se sentou no divã da psicanálise há muitos anos e que, principalmente desde o Estado Pós-Social tem, de facto e com certeza, visto as suas sessões a dar efeito. 

 

  Isto porque a administração sofria de uma certa “agressividade”: cabia-lhe a rígida concretização da vontade estadual sob forma de lei, a que dificilmente se poderia opor um direito individual. Esta administração colocava sistematicamente a garantia do poder público acima dos direitos e interesses dos particulares individualmente ou coletivamente considerados, atuando sob o pretexto de uma simulada separação de poderes.

 

  No entanto, a Administração passou de “agressiva” a “prestadora”, e a sua cura veio através de várias conquistas: a ideia de autolimitação do poder político para a salvaguarda das liberdades subjetivas foi ganhando terreno e nasceu uma administração que tem como principal objetivo a satisfação das necessidades coletivas. 

 

  Mesmo em situações de colisão entre os direitos dos privados e o interesse do Estado, a atuação da Administração pauta-se por princípios rígidos de proporcionalidade, de afetação ao bem comum e é sobre a administração que recai o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos legais em que assenta a sua actuação.

 

  Esta tutela dos interesses subjetivos faz-se a partir de variados instrumentos ao dispor dos particulares, nomeadamente a responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas ou os direitos positivados em artigos como o 266º da CRP ou o 3º, 4º e 7º do CPA, que permitem aos cidadãos o recurso a um tribunal administrativo para fazer valer os seus direitos, munindo-os de defesas face a uma eventual atuação abusiva da Administração.

 

 

Marta Couto Ferreira