Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números
Maria Margarida Cabral nº 69572
I.
Introdução
Em 1997, 100 milhões de pessoas já usavam internet.
Para tal dimensão era preciso uma infraestrutura capaz de regulamentar a
comunicação e a troca de informação a esta escala global. É exatamente nesta
questão pelo que este trabalho de desobra, a Corporação da Internet para
Atribuição de Nomes e Números – ICANN. Uma instituição que precisava de caber a
criatividade e velocidade da Internet.
Neste trabalho vou explorar a história da
ICAAN, o porque que é que ela foi criada, o seu papel crucial, e como é que
esta entidade administradora funciona com outras entidades administradoras,
nomeadamente o governo dos Estados Unidos e Portugal. Como uma entidade privada
influência significativamente todos nós e qualquer organização que navegue por
este mundo virtual. Ao compreender a evolução da ICANN, e o seu enquadramento,
podemos ter uma melhor compreensão dos desafios e oportunidades apresentados
pela governação da Internet no século XXI.
Traço as suas origens desde as suas raízes
no papel do governo dos Estados Unidos na gestão inicial da Internet até ao seu
estatuto atual como uma organização independente, multissetorial responsável
pela coordenação do sistema de nomes de domínio da Internet. Com isto, pretendo
dar uma melhor compreensão sobre esta entidade administrativa, de que se não
ouve muito falar, e demonstrar assim a sua importância, a uma escala mundial.
II.
Contextualização histórica e funções
Atualmente é difícil de pensar na nossa
vida sem a existência da internet, esta tem um papel insubstituível em diversos
níveis. Como sabemos, é um mundo extramente vasto e complexo, de maneira que,
para assegurar o seu funcionamento contínuo foi preciso inventar algo capaz de
o coordenar e regular.
No seio da Internet está o Sistema de Nomes
de Domínio (DNS), responsável pela tradução de nomes de domínio legíveis por
humanos (como google.com), fáceis de lembrar, em endereços IP numéricos (como
`192.168.1.1`). Funciona como as moradas de cada casa, cada computador tem um endereço
IP próprio. Permite que os computadores se conectem uns com os outros, enquanto
os utilizadores navegam na Internet sem precisar de decorar números. Desta
maneira, o DNS facilita o acesso rápido e organizado a sites e serviços online.
2.1
O começo da Internet
As origens da Internet vêm desde o início
da década de 1960, com projetos como o ARPANET, desenvolvido pelo Departamento
de Defesa dos Estados Unidos. À medida que a rede se expandiu e se tornou mais
acessível ao público na década de 1990, tornou-se evidente a necessidade de um
sistema organizado para gerir o número crescente de nomes de domínio e
endereços IP.
Antes da criação da ICANN, a
responsabilidade de gerir os DNS estava principalmente com o governo dos
Estados Unidos. Era a Fundação de Ciência Natural, através da Instituto das
Ciências de Informação, através de Jon Postel, o responsável de gerir o registo
de nomes de domínio. Isto chegou a levantar preocupações sobre conflitos e
abusos de poder possíveis de acontecer. Mas foi com a expansão da Internet,
para além de pesquisas e artigos académicos, para uma algo comercial à escala
mundial, que foi preciso uma entidade mais estruturada e internacional com um
reconhecimento de poder ter uma administração própria.
Desta fase inicial passamos para uma fase
em direção uma abordagem mais colaborativa, com o Conselho de Arquitetura da
Internet[1]
(IAB) e Autoridade dos números atribuídos à Internet[2]
(IANA). O Conselho de Arquitetura da Internet, formado em 1983, teve um papel
crucial em desenvolver protocolos e padrões a seguir. O conselho reconheceu a
necessidade de haver procedimentos para a gestão do sistema de nomes da
Internet, e começaram a explorar opções para estabelecer um quadro de
governação mais colaborativo. A Autoridade dos números atribuídos à Internet,
serviu como ponto central de contacto para coordenar a alocação de endereços IP
e nomes de domínio. Contudo, ainda persistiram problemas sobre conflitos de
interesses.
2.2
A necessidade de algo mais
Em 1997, 100 milhões de pessoas já usavam
internet, pelo que diz o Banco Mundial, refletindo a importância de haver um
órgão com capacidade real de a regular. Em 1998, o Departamento do Comércio dos
EUA publicou um documento oficial onde proponha um novo quadro para a
governação da Internet, ao reconhecer a crescente importância global da
Internet e a necessidade de uma abordagem mais inclusiva e multilateral. O
documento enfatizou a necessidade de uma organização independente para
supervisionar a coordenação do DNS e a atribuição de endereços IP. Foi assim
criada a ICANN, sendo oficialmente constituída em setembro de 1998, fazendo uma
marca na história da Internet.
2.3 Funções da ICANN
A visão inicial da ICANN era criar uma
organização sem fins lucrativos e com múltiplos stakeholders[3], que seria
responsável por supervisionar as funções principais do DNS, incluindo a
alocação de endereços IP, a gestão de servidores DNS de zona raiz e o
desenvolvimento de políticas relacionadas com o registo de nomes de domínio. A
organização pretendia funcionar com um modelo multi-stakeholder.
Assim, uma das características definidoras
da estrutura da ICANN é o seu modelo de governação multissetorial, sendo uma
administração descentralizada. Esta abordagem reuniu desde especialistas
técnicos, representantes empresariais, e organizações da sociedade civil a
governos, para participarem no processo de tomada de decisões. O objetivo disto
era garantir que os interesses de todas as partes interessadas fossem tidos em
conta no desenvolvimento de políticas relacionadas com o sistema de
nomenclatura da Internet. Assim como a administração pública moderna procura a
participação dos cidadãos e a sua colaboração - aproximação dos serviços às
populações, a ICANN promove uma liderança inclusiva com várias partes
interessadas, iluminando assim uma semelhança entre a administração pública
tradicional e a administração globalizada.
Outro objetivo é o de garantir que a
Internet global se mantém estável, segura, de uma maneira transparente o que se
assema-lha ao próprio princípio da transparência, imparcialidade e da boa-fé própria
de uma boa administração.
Assim, a ICANN facilita o desenvolvimento
de políticas relacionadas com o DNS, muitas vezes equilibrando conflito de
interesses (por exemplo, as preocupações com a propriedade intelectual,
liberdade de expressão, necessidades de segurança). As políticas são elaboradas
através de processos ascendentes, que envolvem contributos de todos.
A ICAAN também é um Administrador dos
Recursos Públicos da Internet, tem a tarefa de garantir que o sistema de
endereçamento global da Internet funciona de forma eficiente e equitativa,
visando sempre o interesse público. Mas apesar disto tudo, a ICANN não
regula o conteúdo ou os serviços da Internet e não opera diretamente a
infraestrutura da Internet. Facilita o ecossistema que permite que outros (como
os registradores de domínios e os fornecedores de serviços de Internet) operem.
Também
gere as funções da IANA (Internet Assigned Numbers Authority), que incluem:
§
Atribuição
de identificadores únicos, como nomes de domínio (por exemplo, `.com`, `.org`).
§
Atribuição
global de endereços IP aos registos regionais da Internet (RIRs).
§
Gerir
parâmetros de protocolo da Internet.
§
Supervisionar
a delegação de domínios de primeiro nível (TLDs) como .com, .org e .net,
juntamente com o desenvolvimento de novos TLDs.
O papel da ICANN, enquanto entidade de
regulação, pode também ser relacionado ao controlo administrativo e à
responsabilidade das entidades públicas perante os cidadãos. O Direito
Administrativo Português garante tutela jurisdicional efetiva, algo semelhante
à prestação de contas da ICANN perante as partes interessadas globais.
2.4 Desafios e Controvérsias
Mas a história da ICANN foi marcada por
vários desafios e controvérsias. Houve grande polémica sobre o papel dos
governos, a questão de saber se os governos devem ter um papel mais importante
na regulação da Internet. Alguns defendem que os governos têm um interesse
legítimo em regular as atividades que ocorrem na Internet, enquanto outros
sustentam que a ICANN deve permanecer independente da influência governamental.
E ainda o modelo multissetorial da ICANN gerou controvérsia. Alguns críticos
argumentam que não representa os interesses de todas as partes interessadas
adequadamente, especialmente nos países em desenvolvimento. A organização tem
enfrentado debates contínuos sobre a sua estrutura de governação, prestação de
contas e equilíbrio de poder entre diversos grupos de partes interessadas.
Também a questão da política de nomes de
domínio, o desenvolvimento de políticas relacionadas com novos domínios de topo
(TLDs). A introdução de gTLDs gerou debate sobre o potencial de aumento da
concorrência e o impacto nas partes interessadas existentes.
À medida que a ICANN cresceu, houve vários
desafios relacionados com a segurança e a estabilidade. Questões como os
ataques cibernéticos, roubo de nomes de domínio e ataques de phishing
levantaram preocupações sobre a segurança do DNS. A ICANN tem trabalhado
continuamente para enfrentar estes desafios através de iniciativas focadas na
melhoria das medidas de cibersegurança e na promoção da colaboração com outras
organizações.
Também com a implementação do Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na União Europeia, a ICANN encontrou
desafios imprevistos relacionados com a privacidade e a proteção de dados. O
regulamento exige que as organizações protejam os dados pessoais, levando a
debates sobre a forma como a ICANN deve gerir os dados dos utilizadores de
nomes de domínio, enquanto cumpre os mandatos legais.
2.5 Direções Futuras
Apesar destes desafios, a ICANN continuou a
evoluir e a adaptar-se ao cenário em constante mudança da Internet, implementando
várias iniciativas para aumentar a sua transparência, responsabilidade e
capacidade de resposta às diversas necessidades da comunidade da Internet.
Como por exemplo, o desenvolvimento de
estruturas de governação melhoradas, de forma a melhorar os processos de tomada
de decisão e aumentar a representação dos diferentes grupos de partes
interessadas. Expandiu também a sua competência para enfrentar problemas novos
relacionados com a segurança e a estabilidade da Internet. ICAAN tem por isso
uma abordagem mais inclusiva e colaborativa da governação da Internet.
Podemos ver as complexidades da gestão da
infraestrutura crítica da Internet num mundo globalizado e interligado, pela
história desta entidade. Desde as suas origens num sistema descentralizado,
maioritariamente liderado pelos Estados Unidos, até à sua forma atual como
organização multissetorial, podemos afirmar que a ICANN desempenhou um papel
crucial na definição do desenvolvimento da Internet. O futuro da governação da
Internet continua a ser um tema complexo e em evolução, com questões de
segurança, privacidade e acesso que continuam a exigir atenção. A capacidade da
ICANN de se adaptar a estes desafios e de manter o seu papel de administradora
de confiança do sistema de nomenclatura da Internet será fundamental para
garantir o crescimento e a prosperidade contínuos da Internet.
III. ICANN
e a relação com o Governo dos Estados Unidos
A estrutura da ICANN envolve um equilíbrio
delicado entre o seu alcance global e os interesses dos governos nacionais
individuais. Embora a ICANN não seja uma entidade governamental e lute pela
neutralidade, as suas decisões, naturalmente, tem implicações para os países e
os seus cidadãos.
Vários acordos internacionais, como os
resultados da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), afirmaram
a importância da governação da Internet e a necessidade de colaboração entre os
governos e organismos multilaterais como a ICANN. No entanto, a relação entre a
ICANN e os governos nacionais é muitas vezes complexa, com perspetivas
diferentes sobre questões como a localização de dados, a cibersegurança e a
regulamentação de conteúdos.
Importante relembrar que a ICANN, apesar de
ser privada, serve o interesse público através da gestão de recursos críticos
da Internet, daí colaborar com os governos através do seu Comité Consultivo
Governamental, garantindo que as perspetivas das políticas públicas são
consideradas.
3.1 O Começo
Como vimos, nas suas fases iniciais, a
ICANN estava muito ligada ao governo dos Estados Unidos, que desempenhou um
papel significativo a definir as suas políticas e operações. O Memorando de
Entendimento[4] (MoU) e o Departamento do
Comércio estabeleceu a responsabilidade da organização e orientações para o seu
funcionamento. Esta relação garantiu que o governo dos EUA mantivesse um certo
nível de controlo sobre as funções críticas da Internet.
No início dos anos 2000, a ICANN enfrentou
críticas sobre os seus alegados laços com o governo dos Estados Unidos,
levantando preocupações sobre a sua legitimidade e independência. Em resposta,
a ICANN implementou iniciativas para aumentar a sua transparência e
envolvimento com as partes interessadas globais, tomando assim medidas para se
tornar uma organização mais representativa, como por exemplo a introdução do
Acordo de Participação Pública, em 2009. Veio substituir o Memorando de
Entendimento entre o Departamento de Comércio dos Estados Unidos e a ICANN,
formalizando a sua independência operacional e introduzindo revisões regulares
de desempenho em nome da transparência e responsabilidade.
3.2. A transição da administração da IANA
Com o tempo, foi ganhando mais autonomia.
Mas um momento mais marcante ocorreu em 2016, com a transição da administração
da IANA. Quando o governo dos Estados Unidos transferiu a supervisão das
funções da IANA à comunidade global de múltiplas partes interessadas. Foi um
passo significativo em direção à independência da ICANN e solidificou o seu
papel como entidade global na gestão dos identificadores únicos da Internet,
permitindo à organização operar com maior independência.
Também, em 2016, a ICANN fez a transição
para um novo modelo de governação conhecido como Modelo de Governação
Multissetorial[5] (MSM) e esta mudança foi
importante para a organização. Uma comunidade global de partes interessadas,
como empresas e organizações sem fins lucrativos, governos e utilizadores
individuais da Internet, governa a ICANN sob o comando do MSM.
3.3 Estrutura de Relacionamento Vigente
Após a transição, a ICANN e o governo dos
EUA respeitam-se agora e fazem parcerias em vez de terem uma supervisão
rigorosa. Embora o governo norte-americano já não controle diretamente a ICANN,
ainda mantém uma participação importante na organização devido à sua ligação
histórica e influência na governação internacional da Internet. Esta relação é
caracterizada por um foco nos interesses partilhados em matéria de Cibersegurança,
liberdade na Internet e desenvolvimento de uma Internet aberta. O governo dos EUA
manifestou um interesse contínuo em garantir que a ICANN se mantém responsável
e transparente, mantendo o seu compromisso com os princípios que originalmente
guiaram a organização:
v A Administração Nacional de
Telecomunicações e Informação (NTIA) molda os desenvolvimentos das políticas
governamentais e afeta indiretamente a ICANN, influenciando o panorama
regulamentar mais amplo para as telecomunicações e a tecnologia da informação.
v As leis de Cibersegurança e privacidade
digital dos Estados Unidos afetam as operações e o papel da ICANN na governação
global da Internet.
v O Departamento do Comércio mantém a
autoridade para rever e aprovar os orçamentos anuais, estatutos e outros
documentos reguladores da ICANN. Além disso, o governo pode intervir em
determinadas circunstâncias limitadas, como no caso de a ICANN não cumprir as
suas responsabilidades.
Embora a ICANN opere de forma independente,
as suas políticas e decisões são ainda influenciadas pelas tecnologias e
práticas desenvolvidas nos Estados Unidos, pois ainda são o território de uma
porção significativa de infraestruturas da Internet, e de muitas empresas
inovadores neste setor. Por conseguinte, as suas políticas, juntamente com a
influência dos legisladores e das práticas regulamentares, continuam a moldar o
ambiente em que a ICANN opera.
Podemos também fazer um paralelismo com a
relação inicial do governo norte-americano com a ICANN com o papel do Estado
Liberal na Administração Pública, com um vínculo forte com total poder. A
transição para uma autonomia global (como no caso da ICANN em 2016) alinha se com
a ideia da administração que evolui de centralizada para colaborativa e
partilhada, como ocorre no Direito Administrativo atual.
IV. Paralelismo
com a legislação portuguesa
Em Portugal, o direito administrativo rege
a organização e o funcionamento das entidades públicas, podendo se traçar
alguns paralelos entre a estrutura da ICANN e a Comissão Nacional de Proteção
de Dados (CNPD) de Portugal e outras entidades reguladoras.
Tal como a ICANN, a CNPD desempenha um
papel crucial na supervisão da proteção de dados e na garantia da utilização
responsável da informação pessoal dentro da jurisdição portuguesa. A relação
entre estas entidades e o governo reflete um equilíbrio entre supervisão e
autonomia.
4.1 Autonomia Regulatória
O quadro legislativo de Portugal,
particularmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), complementa as
noções de responsabilização e autonomia que definem a ICANN. Tanto a ICANN como
a CNPD enfatizam o envolvimento colaborativo entre as partes interessadas, onde
se promove a transparência e a sua participação nos processos de tomar decisões.
Além disso, tal como a ICANN tem trabalhado
com as partes interessadas internacionais para desenvolver políticas de nomes
de domínio, Portugal colabora com a União Europeia para formular regulamentos
abrangentes de proteção de dados. A relação administrativa com o governo
português enfatiza o cumprimento de normas jurídicas europeias mais amplas,
garantindo que as políticas são harmonizadas para além das fronteiras - Princípio da soberania internacionalizada e
europeizada.
Tanto a ICANN como as nossas entidades
reguladoras enfrentam desafios relacionados com os avanços tecnológicos e com o
alargamento do âmbito dos seus mandatos legislativos. Questões como a cyber
segurança, a privacidade dos dados e os direitos digitais continuam a fazer
parte das discussões sobre direito administrativo.
No entanto, ambas as entidades beneficiam
também de oportunidades de colaboração internacional e de partilha de
conhecimento, permitindo-lhes adaptar-se a um panorama digital em rápida
evolução. Por exemplo, as lições aprendidas com a abordagem multilateral da
ICANN podem enriquecer os nossos quadros jurídicos e promover modelos de
governação inovadores, adaptáveis a
desafios locais e globais.
4.2 Gestão de Nomes de Domínio e endereços IP
Em Portugal, a gestão do DNS está delegada
no Instituto Português de Comunicações (ICP), autoridade reguladora nacional do
sector das comunicações eletrónicas. O ICP é responsável pela atribuição e
delegação de nomes de domínio no TLD .pt, e a atribuição do espaço de endereços
IP.
Portugal também participa ativamente no
desenvolvimento e implementação de normas da Internet através de diversas
organizações nacionais e internacionais, incluindo o Instituto Europeu de
Normas de Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.
4.3 Competição e segurança:
A lei portuguesa promove a concorrência na
indústria dos nomes de domínio e implementa medidas para melhorar a segurança
da Internet, refletindo o compromisso do nosso país em promover um ecossistema
digital seguro, justo e inovador, com as seguintes entidades:
v Segurança: O Centro Nacional de
Cibersegurança coordena os esforços nacionais para proteger o ciberespaço do
país. Desenvolve estratégias, políticas e diretrizes, para diminuir e destruir
as ameaças à cibersegurança. O CNCS colabora também com entidades
internacionais e europeias de cibersegurança para garantir o alinhamento com as
melhores práticas globais.
v Controlar a concorrência: A Autoridade da
Concorrência é responsável pela investigação e prevenção de práticas anti
concorrenciais, para manter um ambiente de negócios e consumidores competitivo
e justo. Isto é importante porque a regulação de nomes de domínio no nosso país
alinha-se com princípio de open market access e de competição, que
garante que nenhuma entidade se torna monopolizadora.
Ao contrário do modelo global de governação
multissetorial da ICANN, a governação dos assuntos relacionados com a Internet
em Portugal é exercida principalmente por entidades governamentais, com
contributos de stakeholders do setor privado através de órgãos de
consulta e aconselhamento.
4.4 Legislação Portuguesa Relevante
A Constituição República Portuguesa
contém princípios fundamentais relacionados com a administração pública e a
direitos fundamentais que podem ser vinculados ao funcionamento da ICANN, como:
v
o Art.
35º, na utilização de informação: trata da proteção de dados pessoais, que pode
relacionar-se ao papel da ICANN em gerenciar domínios da Internet e dados
associados;
v
o Art.
37º, na liberdade de expressão: relevante para discutir questões de liberdade
online reguladas indiretamente por sistemas coordenados pela ICANN.
No Código do Processo Administrativo,
também estão presentes os seguintes princípios relacionados com este tema:
v Princípio da Legalidade, Art. 3º: destaca a importância de atuar
dentro dos limites legais, relevante para a análise de como a ICANN opera de
forma imparcial e legal em um cenário global;
v Princípio da Imparcialidade e
Boa-Fé, Art. 6º e 6º-A:
aplicável ao modelo multissetorial da ICANN que procura garantir neutralidade;
v Princípio da Participação, Art. 8º: reflete a abordagem inclusiva e
colaborativa da ICANN na governança da Internet.
Importante também será analisar o impacto
da União Europeia e do RGPD. O impacto do Regulamento Geral de Proteção de
Dados (RGPD) sobre a ICANN reflete o ponto do Direito Administrativo sobre
como normas internacionais e europeias influenciam sistemas nacionais:
v
Direitos
fundamentais de proteção de dados são definidos nos Art. 1º e 2º, importantes
às funções da ICANN relacionadas à gerência de informações sobre nomes de
domínio.
v
Princípios
de tratamento de dados pessoais, no Art. 5º. A ICANN deve seguir estes
princípios para tratamento de dados;
v
Transferência
de dados pessoais para países terceiros, no Capítulo V: É central para o
funcionamento global da ICANN, já que lida com dados em várias jurisdições.
Conclusão
A ICANN desempenha um papel vital na
coordenação e gestão global do DNS da Internet e na alocação de espaço de
endereços IP. A sua relação com o governo dos Estados Unidos evoluiu ao longo
do tempo, resultando num modelo de governação mais independente. Em Portugal, a
gestão dos assuntos relacionados com a Internet tem paralelos com as funções da
ICANN, mas é principalmente regida pelas autoridades nacionais dentro de um
quadro regulamentar que enfatiza a concorrência, a segurança e a contribuição
das partes interessadas.
Espero que tenha feito possível iluminar o
facto que a ICANN é uma espécie de espinha dorsal do sistema de endereçamento
da Internet, quem garante que quando se introduz um URL ou se envia um e-mail,
este chega ao seu destino. É único na sua estrutura, funcionando como um
coordenador neutro que combina a supervisão técnica com o desenvolvimento de
políticas, tudo sustentado pela colaboração global.
A história da ICANN reflete a natureza
dinâmica da governação da Internet, à medida que se adapta a um cenário digital
em constante evolução. Desde a sua criação até ao seu papel na governação
global, a ICANN tem procurado equilibrar os interesses das diversas partes
interessadas, desempenhando um papel vital na formação da Internet tal como a
conhecemos. Ao olharmos para o futuro, a
capacidade da ICANN de navegar pelas controvérsias em curso e de se adaptar às
tecnologias emergentes será fundamental para manter a estabilidade e a
segurança da Internet
Concluindo, podemos ver as semelhanças com
o nosso programa deste semestre. Falamos de um direito administrativo global
quando falamos da ICANN, que afeta o nosso direito administrativo nacional,
sendo transfronteiriço, considerada uma organização não-governamental que
exerce funções administrativas de caráter internacional. Esta perspetiva
destaca como a ICANN exemplifica o fenômeno da privatização e
internacionalização das relações administrativas, num espaço global sem ser um
órgão estatal, mas ainda a regular aspetos fundamentais da Internet.
Não apenas isto, mas também um compromisso
partilhado com a transparência, o envolvimento das partes interessadas, como a
proximidade aos cidadãos, e a adaptabilidade face às mudanças tecnológicas em
curso. Aproveitar estas entidades para aprimorar as nossas abordagens
regulamentares, promovendo um ambiente dinâmico para a governação da Internet
que reflita os desafios atuais, enquanto abrem caminho para um espaço online
mais inclusivo e seguro.
Por fim, também podemos concluir que o
papel da ICANN em garantir uma Internet estável, segura e globalmente acessível
é, e vai continuar a ser, fundamental. A meu ver, ICANN ser uma organização
privada é a melhor opção, pela inclusividade global, sendo governo de todos e
não só ‘um’, sendo o máximo de transparente possível.
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