Recensão crítica do texto: PEDRO COSTA GONÇALVES, “O acto administrativo informático”

No artigo “O Acto Administrativo Informático”, publicado na Scientia Ivridica em 1997, Pedro Costa Gonçalves disserta sobre a aplicação da informática na decisão administrativa e o seu impacto no Direito Administrativo Português.  O autor começa por contextualizar a crescente importância da informática na Administração Pública, apresentando tanto as vantagens quanto os inconvenientes da automatização administrativa.  O mesmo aprofunda o conceito de ato administrativo informático, abordando a sua produção, natureza jurídica e subsunção no conceito de ato administrativo.    

Costa Gonçalves, não se limita a descrever o fenómeno, mas analisa criticamente as suas implicações jurídicas, nomeadamente no que diz respeito aos princípios do Estado de Direito Democrático, aos princípios e regras gerais aplicáveis à prática de atos administrativos e às questões de invalidade, controlo e responsabilidade.    

O autor demonstra um profundo conhecimento do tema e capacidade de análise crítica, sendo capaz de explicitar as complexidades e desafios da aplicação da informática no âmbito do Direito Administrativo.  A estrutura do artigo é lógica e bem organizada, permitindo a compreensão do leitor de um modo mais facilitado. A linguagem utilizada é clara e precisa, embora o tema seja complexo e exija um certo conhecimento jurídico. 

No entanto, o artigo peca por não apresentar soluções práticas para os problemas levantados. O autor limita-se a apontar os desafios e a necessidade de uma base legal que regule a matéria, mas não avança com propostas concretas. Além disso, o artigo reflete o contexto da época em que foi escrito (1997), não contemplando os avanços tecnológicos e as novas questões que surgiram desde então.

Em suma, o artigo de Pedro Costa Gonçalves é um importante contributo para a discussão sobre o ato administrativo informático, mas carece de maior aprofundamento em alguns aspectos e de uma atualização face à evolução tecnológica.


Carolina Teixeira, 69535.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Simulação Escrita - Advogados de Sandokan da Ultrapassagem de prazos

  Direito Administrativo II – 2024/25 Parecer Jurídico – Prazos Ultrapassados pela Administração Pública Na sequência de uma omissão administrativa de resposta, o seguinte parecer tem por objeto a apreciação jurídico-contenciosa da ação da Administração Pública face ao pedido de autorização de residência apresentado por Sandokan da Silva, em 5 de maio de 2020. Tal omissão ocorre no contexto do procedimento previsto no art. 88º/2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação introduzida pela Lei nº 102/ 2017, de 28 de agosto, à luz do incumprimento dos deveres legais de decisão dentro dos prazos estipulados por parte da Administração Pública. Ao abrigo do referido preceito legal, o legislador consagra os direitos do cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional. Assim, ao exercer atividade profissional e detendo vínculo laboral válido, o cidadão deve solicitar a regularização da sua situação por via da obtenção de autorização de residência. Esta prerrogativa vi...
Ler mais

Simulação escrita - Grupo I dos Advogados da Administração Pública

                                Simulação Direito Administrativo II 2025/2026 Subturma 10 Declaração dos Grupo I de Advogados da Administração Pública Exmos. Meritíssimos Senhores Juízes, vimos por este meio apresentar a posição da Administração Pública face ao requerimento do Sr. Sandokan da Silva contra a mesma. Argui o Sr. Sandokan a omissão administrativa de concessão de autorização de residência, após ter apresentado um pedido a tal destinado, visando condenar a Administração à prática do ato. Contudo, por força da falta de apresentação, por parte do requerente, dos documentos exigidos dentro dos prazos legais, da mudança das entidades competentes (na medida da extinção do SEF e posterior criação da AIMA) e a consequente alteração das regras procedimentais, vem a Administração contestar a referida condenação. Relativamente à  matéria de direito , quanto, primeiramente, à ausência de ...
Ler mais

Grupo 3- A A.I.M.A como Entidade Pública Empresarial

  Como acabar de vez com as filas à porta da A.I.M.A.? (A adoção de uma Entidade Pública Empresarial) I. A insuficiência do regime atual da A.I.M.A A A.I.M.A, I.P. é um Instituto Público, desta forma, está submetida à lei-quadro dos Institutos Públicos. Esta, sendo um I.P. é característica da Administração indireta do Estado. A Administração Estadual Indireta é realizada por conta do Estado, mas por outros entes que não o Estado. Trata-se, pois, da prossecução de atribuições de uma entidade administrativa por intermédio de outra entidade administrativa. Assim, esta administração consiste no conjunto de entidades públicas, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, que desenvolvem uma atividade destinada à realização dos fins do Estado. Uma outra consideração importante a retirar é que o interesse seguido por estes entes públicos é o interesse da “entidade-mãe”, o Estado e não a definição de uma própria orient...
Ler mais