Direito Administrativo Pb10

  Atos Automatizados na Administração Pública: Riscos, Responsabilidade e Segurança Jurídica _______________ Martim Carrilho Dias *   Sumário: I- Enquadramento;  II- Conceito de ato administrativo;  II.I-  O ato administrativo automatizado e a sua vulnerabilidade jurídica;  III - A responsabilidade extracontratual do Estado no Ordenamento jurídico Português;  III.I- Imputação da Responsabilidade nos atos administrativos automatizados;  V-  Análise Jurisprudencial   VI-  Conclusões.      Resumo:  No âmbito da unidade curricular de Direito Administrativo II, sob a regência do Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, fomos desafiados pela Professora Beatriz Garcia a desenvolver um tema para o aprofundamento dos conhecimentos sobre a realidade que foi, é e será o Direito Administrativo. Desta forma, o presente trabalho tem por objeto a problematização da responsabilização das decisões administrativas automatizad...

Beatriz Luís, 69662   

Fuga para o Direito Privado: modernização ou descaracterização da Administração Pública? ________________________ Beatriz da Silva Leitão Luís Sumário : 1. O enigma da Administração: Direito Administrativo Privado ou Direito Privado Administrativo? – 2. As raízes do desvio: a origem da fuga para o Direito Privado – 2.1. O Estado Absoluto: a vontade real e o fisco – 2.2. O despertar da lei: o Estado Liberal e a construção do Direito Administrativo – 2.3. O Estado Protetor: a ascensão do Estado Social – 2.4. O Estado em transformação: entre a crise e a privatização – 3. Modernização ou descaracterização da Administração Pública? – 4. Conclusões.  Resumo : No presente trabalho, pretendo analisar criticamente a evolução histórica da utilização do Direito Privado pela Administração Pública, interrogando-me sobre as consequências jurídicas e institucionais desta tendência. Procuro demonstrar que, longe de representar uma mera adaptação funcional, a privatização formal da Administração po...

  A responsabilidade civil extracontratual da Administração por factos lícitos ainda é reconhecida no âmbito do Direito Administrativo português? Catarina Gomes |  Abril de 2025 |  Subturma 10 | Aluna n.º 69809   Resumo: O presente trabalho tem como objetivo proceder a uma análise comparativa entre os regimes anterior e atual da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Para tal, serão objeto de estudo o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de novembro de 1967, e a Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. A análise centrar-se-á na responsabilidade civil do Estado por factos lícitos, consagrada no Decreto-Lei n.º 48051. Num primeiro momento, será abordado o enquadramento geral da responsabilidade objetiva da Administração Pública, bem como os pressupostos exigidos para a verificação da responsabilidade por facto lícito. De seguida, será feita uma breve contextualização do novo regime introduzido pela Lei n.º 67/2007, com especial atenção à figura da inde...