CASO PRÁTICO - exercício prático realizado em sede de aula prática

 

CASO PRÁTICO: 

A Livia, agricultora no Alentejo, foi abordada por uma assistente da CP, comboios de Portugal, de que seria necessário a aquisição do seu terreno para iniciar a construção na linha férrea do TGV.

Porém, a assistente queria que este contrato fosse uma doação por parte de Livia, dizendo que: 

 - Se não assinar agora, as pessoas da aldeia saberão a culpada por tal projeto não ter seguido em frente.

Conclua acerca da validade deste ato. Quid iuris?



Critérios de correção:

 - Partes: Por parte da Administração, temos a Assistente da CP e por parte do particular detemos a Livia, a agricultora.

 - Vício: 161º/1, f) CPA, associado ao 255º do Código civil (coação moral)

 - Desvalor: Nulidade (com base no artigo anterior do CPA)

 - O ato é ineficaz desde o início (art 162º/1 CPA), sendo os atos nulos apenas objeto de reforma ou conversão, ou seja, a ratificação não é possível (164º/2 CPA)

  ○ Não é possível tornar este ato nulo num ato válido

162º/2 - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado salvo disposição legal em contrário. 



Beatriz Soares 

Carolina Vaz 

Maria Silvério 

Turma B, 2 ano, subturma 10 

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