Caso sobre a invalidade dos atos administrativos

Na manhã de 9 de abril, os alunos da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa receberam por e-mail um despacho do Sr. Diretor a informar que a Sala de Estudo ia estar encerrada nesse mesmo dia. 

Posteriormente, veio a saber-se que o despacho foi emitido porque um aluno de 2º ano, que precisava da sala só para ele, ameaçou o Sr. Diretor com uma arma para que este emitisse o despacho.  


Quid Juris?


- Identificar que o despacho é um ato administrativo (art. 148º CPA)

- Caracterização breve do ato administrativo em conjunto com os artigos do CPA

- Identificação da causa de nulidade (art. 161º/2 alínea f) CPA) 

- Vício da vontade 

- Identificação do regime da nulidade quantos aos efeitos (art. 162º CPA)


Sub10
Beatriz Luís 69662
Carolina Teixeira 69535
Francisca Nóbrega 69626

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