Revogação e Anulação (tabela)

 

	Revogação (art.165.º/1 CPA)	Anulação (art.165.º/2 CPA)
Definição	Manifestação de uma administração ativa, pode ocorrer em casos de extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência, oportunidade ou legalidade	Manifestação de uma administração e controlo. Neste caso manifesta-se na extinção de um ato administrativo inválido.
Fundamento	Casos em que norma existe já não se adequa, surgindo assim um ato secundário de modo a prosseguir o interesse público atual.	Casos em que estamos perante uma desconformidade com o ordenamento jurídico, ou seja, perante um ato ilegal. Assim, procura restabelecer a legalidade.
Efeitos	Em regra, produz efeitos para o futuro, constituem exceções casos em que é favorável aos interessados e quando não estão em causa direitos indisponíveis (171º/1CPA).	Em regra, efeitos retroativos, constituem exceções casos em que o ato é inimpugnável judicialmente (171º/3 CPA).
Limites Legais Gerais	Não há casos de revogação quando estamos perante atos nulos, já anulados ou já revogados com retroatividade (art.166.º CPA).	Não há casos de anulação quando estamos perante atos nulos, já anulados ou já revogados com retroatividade  (art.166.º CPA).
Forma e Formalidades	Deve revestir a forma legalmente prescrita (princípio da equiparação) para o ato revogado (170º CPA).	Deve revestir a forma legalmente prescrita (princípio da equiparação) para o ato anulado (170º CPA).
Prazos	Não há prazos específicos, mas há que referir o 167º/4 CPA que atribui um ano para alterar as circunstâncias.	Prazo de 6 meses para a anulação (168º/1 CPA).

 

Susana Santos nº.70097