Revogação x Anulação - Tabela comparativa

 

	Revogação	Anulação
Base legal	Art.165°/1 CPA	Art.165°/2 CPA
Conceito	Ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade.	Ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade.
Iniciativa	Órgãos competentes ou, a pedido dos interessados (mediante reclamação ou recurso administrativo) – Art.169°/1 CPA	Órgãos competentes ou, a pedido dos interessados (mediante reclamação ou recurso administrativo) – Art.169°/1 CPA
Competência	Autores dos atos administrativos e respectivos superiores.	Órgão que praticou o ato e respetivo superior.
Efeitos	À luz do art.171°/1 CPA, a revogação apenas produz, em regra, efeitos para o futuro (ex nunc), podendo, porém, o autor no próprio ato, atribuir-lhe eficácia retroativa se tal for favorável aos interessados ou, com a concordância expressa dos mesmos.	Conforme o art.171°/3 CPA, a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), podendo, porém, o autor da anulação, na própria decisão, atribuir-lhe eficácia para o futuro, quando o ato se tenha tornado impugnável por via jurisdicional.
Finalidade	Melhor prossecução do interesse público atual.	Reposição da legalidade violada.

Maria Francisca Nóbrega 

PB10 

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