Tabela comparativa - Anulação e Revogação administrativa

 

Anulação Administrativa

Revogação Administrativa

 

Definição

 

Extinção de ato administrativo ilegal ou inválido

Extinção de ato administrativo legal, mas inconveniente ou desnecessário

Base legal

Artigo 165.º/2 do CPA

Artigo 165.º/1 do CPA

Motivo

Ilegalidade ou vício grave (violação de norma de direito material ou formal)

Conveniência administrativa ou interesse público

Efeitos

O ato é considerado inexistente ou retroage aos efeitos iniciais

O ato é simplesmente revogado, sem retroagir

Forma e formalidades

Forma legalmente exigida (artigo 170.º do CPA)

Forma legalmente exigida (artigo 170.º do CPA)

Prazos

Não há prazo específico, mas o ato pode ser anulado a qualquer tempo se ilegal

O prazo é de 4 anos, salvo decisão contrária

Relação com a CRP

Em conformidade com os princípios da legalidade e da igualdade (artigo 266.º/2 CRP)

Alinhado com o interesse público e eficiência administrativa (artigo 266.º/2 CRP)

 

Aula n.º 12 - Matilde Gonçalves, n.º 70073

 

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