Tabela comparativa dos regimes da anulação e da revogação administrativas

 

ASPETOS	REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 165º, Nº1 CPA)	ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 165º, Nº2 CPA)
DEFINIÇÃO (ART. 165º CPA)	O ato administrativo, com efeitos não retroativos, “que determina a cessação dos efeitos de outro ato por razões de oportunidade, conveniência ou mérito.”	“O ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade.”
NATUREZA JURÍDICA	Discricionária (por mérito/oportunidade), ou vinculada (quando haja ilegalidade e seja possível extinguir o ato sem violar direitos adquiridos)	Vinculada: a Administração tem o dever de anular atos ilegais quando a lei assim o determina.
FUNDAMENTO	A revogação visa adequar a situação jurídica existente a novas exigências decorrentes da mutabilidade do interesse público, fazendo cessar, para o futuro, os efeitos de um ato anteriormente praticado.	Já a anulação tem como finalidade reintegrar a legalidade, eliminando da ordem jurídica um ato viciado, por ser anulável. Trata-se, assim, de um ato que extingue retroativamente os efeitos jurídicos do ato inválido.
EFEITOS	O ato deixa de produzir efeitos apenas a partir da revogação (171º/1 CPA, em regra)	Retroativos: (171º/3) o ato é considerado como nunca tendo produzido efeitos jurídicos (salvo proteção da confiança de terceiros).
QUEM PODE PRATICAR	Apenas a Administração	A própria Administração, ou os Tribunais
PRAZOS	Não existe prazo fixo para a revogação.	O artigo 168º do CPA estabelece os diferentes prazos para requerer a anulação administrativa.

Matilde D. Portela

Nº de aluna: 70063

PB10