Tabela comparativa dos regimes de revogação e anulação administrativas

Revogação VS Anulação dos Atos Administrativos 

Aspetos	Revogação (art.165.º/1 CPA)	Anulação (art.165.º/2 CPA)
Definição	Extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência, oportunidade ou legalidade – administração ativa.	Extinção de um ato administrativo inválido (ilegal) – administração de controlo.
Fundamento Jurídico	Critérios de interesse público e valoração discricionária – mérito discricionário	Desconformidade com o ordenamento jurídico – ilegalidade do ato.
Natureza da atuação administrativa	Discricionária (normalmente).	Vinculada (obrigatória diante da ilegalidade).
Objetivo	Adequação do ato ao interesse público atual.	Restabelecimento da legalidade.
Efeitos Temporais (Retroatividade)	Regra: efeitos apenas futuros. Exceção: retroatividade (art.171.º/1. CPA) se favorável ao interessado, com consentimento e sem afetar direitos indisponíveis.	Regra: efeitos retroativos. Exceção: apenas para o futuro se ato for inimpugnável judicialmente (art.171.º/3 CPA).
Legitimidade para atuar	Administração Pública.	Administração Pública ou Tribunal.
Âmbito de Aplicação	Atos de eficácia duradoura ou instantânea não executados. Inaplicável a atos vinculados (art.167.º/1 CPA).	Qualquer ato ilegal, incluindo atos vinculados e constitutivos de direitos (com limites).
Limites Legais Gerais	Inaplicável a atos nulos, já anulados ou já revogados com retroatividade (art.166.º CPA).	Inaplicável a atos nulos, já anulados ou já revogados com retroatividade  (art.166.º CPA).
Atos Constitutivos de Direitos	Revogáveis excecionalmente: (1) por superveniência de factos/conhecimentos; (2) se a lei originária não permitia o conteúdo atual (art.167.º/2 e 3 CPA). Requer consentimento específico. Possível indemnização (art.167.º/5 e 6 CPA)	Possível se: (1) obtidos com fraude; (2) envolvam prestações periódicas (efeitos futuros); (3) outras situações legais (art.168.º/4 CPA).  Direito a indemnização por danos anormais (nº6).
Prazos	Sem prazo específico, mas ato deve produzir efeitos. Exceção: revogação retroativa (art.166.º/2 CPA).	5 anos para a maioria dos casos (art.168.º/1 CPA). Regime mais restritivo para atos constitutivos de direitos.
Direitos dos Interessados	Possível indemnização se revogação de atos constitutivos de direitos afetar beneficiários de boa-fé.	Indemnização por danos anormais quando ocorre anulação administrativa.
Reserva de Revogação	Admitida, como cláusula no ato, para prevenir conflitos entre interesses públicos e privados.	Não aplicável.

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Gabriela Correia , nº69660.

Fontes:

- ALMEIDA, Mário Aroso de. Teoria Geral do Direito Administrativo. 11ª ed. Almedina. 2024.

- AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo. Volume II. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2018.