Tabela comparativa: REVOGAÇÃO vs ANULAÇÃO

O regime legal destes institutos encontra-se nos artigos 166.º a 172.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA). 

Revogação (165.º/1 CPA)	Anulação (165.º/2 CPA)
- Definição: é o ato que decide extinguir, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade, no todo ou em parte, os efeitos de um ato administrativo anterior	- Definição: é o ato administrativo que, fundado na invalidade de um ato anterior, se detina a destruir os seus efeitos. Aqui, o autor da anulação já exerce um poder de controlo, em vista da reposição da legalidade
- Fundamento jurídico: Critérios de interesse público e valoração discricionária – mérito discricionário	- Fundamento jurídico: Na anulação administrativa, o fim é a reintegração da legalidade violada, através da supressão do ato que a ofendeu.
Forma e Formalidades: Artigo 170º/1, do CPA - igual ao ato original; Salvo art. 170.º/3 CPA!	Forma e Formalidades: Artigo 170º/1, do CPA - igual ao ato original; Salvo art. 170.º/3 CPA!
Iniciativa e Competência: Artigo 169.º do CPA	Iniciativa e Competência: Artigo 169.º do CPA
- Efeitos jurídicos: (171.º/1, 1ª parte) – Regra: apenas produz efeitos para o futuro, é a chamada revogação ab-rogatória (típica da revogação) ou ex nunc (“desde agora”).   Exceção: o autor da revogação pode, no próprio ato, atribuir-lhe eficácia retroativa, quando favorável aos interessados ou quando haja concordância expressa dos mesmos e não estejam em causa direitos ou interesses indisponíveis.   Considera-se como princípio geral o de as sanções jurídicas em geral não terem efeitos retroativos, o que significa que este tipo de revogação apenas produzirá efeitos para o futuro – salvo se a lei dispuser de modo diferente.	- Efeitos jurídicos: (171.º/3, 1ª parte) – Regra: reporta a sua eficácia ao momento da prática do ato anulado, destruindo todos os efeitos já produzidos no passado. Esta é a chamada anulação com eficácia retroativa (típica da anulação) ou ex tunc (“desde então”).   Exceção: o autor da anulação pode, na própria decisão, atribuir-lhe mera eficácia para o futuro, quando o ato se tenha tornado inimpugnável por via jurisdicional (171.º/3 CPA). Tudo se passa como se o ato nunca tivesse existido.
Consequências: Possível indemnização se revogação de atos constitutivos de direitos afetar beneficiários de boa-fé.	Consequências: A anulação constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria caso o ato anulável não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido na sequência daquele ato (172.º/1 CPA). Assim, a Administração terá poder para praticar atos dotados de eficácia retroativa, desde que não estejam envolvidas imposições prejudiciais aos destinatários do ato (172.º/2 CPA).
Limites legais: Inaplicável a atos nulos, já anulados ou já revogados com retroatividade (art.166.º CPA).	Limites legais: Inaplicável a atos nulos, já anulados ou já revogados com retroatividade (art.166.º CPA).
Prazos: Sem prazo específico. Exceção: revogação retroativa (art.166.º/2 CPA).	Prazos: 5 anos para a maioria dos casos (art.168.º/1 CPA).
	Característica especial: A anulação administrativa tem caráter mais duro e agravado, precisamente por interferir tanto com o futuro, como com o passado. Este facto, evidentemente, abala a confiança na Administração, bem como afeta o princípio da segurança jurídica.

 

Bibliografia: 

AMARAL, Diogo Freitas do, "Curso de Direito Administrativo", volume II, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2013

ALMEIDA, Mário Arosos de, "Teoria Geral do Direito Administrativo - O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo", Almedina, Coimbra, 3ª edição, 2015

Catarina Gomes, aluna nº 69809