Tabela Comparativa - António Soares

Tabela Comparativa: Revogação vs. Anulação Administrativa

Aspeto

Revogação Administrativa (Art. 165.º, n.º 1 CPA)
Anulação Administrativa (Art. 165.º, n.º 2 CPA)


Natureza Jurídica

Revogação: Discricionária (por mérito), podendo ser vinculada em casos de ilegalidade revogável.

Anulação: Vinculada – obrigação de anular atos ilegais, salvo quando legalmente não seja possível.

Finalidade

Revogação: Ajustar a atuação administrativa às novas exigências do interesse público (mutabilidade administrativa).

Anulação: Repor a legalidade violada, eliminando o ato viciado e os seus efeitos.

Efeitos Temporais

Revogação: Ex nunc (art. 171.º, n.º 1 CPA) – cessa efeitos para o futuro.

Anulação: Ex tunc (art. 171.º, n.º 3 CPA) – o ato é considerado inexistente desde a origem.

Iniciativa

Revogação: Apenas a Administração pode praticá-la, oficiosamente ou por proposta do interessado.

Anulação: Pode ser promovida pela Administração ou Tribunais

Prazos

Revogação: Sem prazo legal fixado – depende da permanência do interesse público.

Anulação: Regra geral de 5 anos após conhecimento da invalidade (art. 168.º, n.º 1); 1 ano para direitos (n.º 2); exceções previstas no n.º 4.

Tutela da Confiança

Revogação: Proteção mais restrita, exceto quando há confiança legítima, tendo direito a compensção (arts. 167º/ 2, 5 e 6 CPA).

Anulação: Confiança do particular especialmente protegida – pode impedir a anulação (arts. 168.º, 6 e 172.º CPA).

Repristinação de Efeitos

Revogação: Só ocorre se previsto legalmente (art. 171.º, n.º 2 CPA).

Anulação: Pode implicar efeitos retroativos salvos os direitos adquiridos (art. 171.º, n.º 4 CPA).

Dever ou faculdade?

Revogação: Em regra, faculdade da Administração, mas Diogo Freitas do Amaral refere que também poderá ser dever.

Anulação: Em princípio, um dever (art. 168.º, n.º 7 CPA).

Atos conexos

Revogação: Não invalida automaticamente atos conexos.

Anulação: Pode estender-se a atos dependentes ou conexos (art. 172.º CPA).

Forma exigida

Revogação: Idem - a anulação deve seguir a forma exigida para o ato revogado (art. 170.º CPA)
Anulação: a anulação deve seguir a forma exigida para o ato anulado (art. 170.º CPA).


Bibliografia: 
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, volume II, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2013

António Soares
nº 69872
2º Ano, Turma B, Subturma 15



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