Direito Administrativo Pb10

O regime legal destes institutos encontra-se nos artigos 166.º a 172.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA).  Revogação (165.º/1 CPA) Anulação (165.º/2 CPA) - Definição: é o ato que decide extinguir, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade, no todo ou em parte, os efeitos de um ato administrativo anterior - Definição: é o ato administrativo que, fundado na invalidade de um ato anterior, se detina a destruir os seus efeitos. Aqui, o autor da anulação já exerce um poder de controlo, em vista da reposição da legalidade - Fundamento jurídico: Critérios de interesse público e valoração discricionária – mérito discricionário - Fundamento jurídico: Na anulação administrativa, o fim é a  reintegração da legalidade violada , através da supressão do ato que a ofendeu. Forma e Formalidades: Artigo 170º/1, do CPA - igual ao ato original; Salvo art. 170.º/3 CPA! Forma e Formalidades: Artigo 170º/1, do CPA - igual ao ato original; S...

“​​Não passa miraculosamente a ser justa qualquer destas coisas logo que batizada com papel timbrado da República e a bênção da promulgação. Nos nossos dias o que é entendido como Direito não passa desse rito de juntar votos e carimbos à vontade de uns tantos.” Professor Doutor Paulo Cunha, prefácio, in Obra Jurídica de Aristóteles.

“As utilizações dos cacifos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa apenas podem ser utilizados pelos alunos de nacionalidade portuguesa.” DESPACHO N.º 29/2025 do Regulamento de utilização dos cacifos de 17 de março de 2025 Quid iuris?   Resposta: - Estamos perante um regulamento (art. 135.º CPA) - norma jurídica geral e abstrata - Segundo o artigo 143.º/1, estamos perante um regulamento considerado inválido, por violação do princípio da igualdade (13.º CRP) e normas de DUE (20.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais) - Segundo os artigos 65.º/1 e 144.º/1 do CPA, a invalidade do regulamento pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado ou ser declarada pelos órgãos administrativos competentes (no caso em questão, os interessados seriam os alunos da FDUL) -144.º/3 CPA: a produção de feitos da declaração administrativa de invalidade sucede desde a data de emissão do regulamento e determina a repristinação das normas que ele haja revogado - Mencionar também o...

  “ENTRE A LEGALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DO CONTROLO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” BETWEEN LEGALITY AND DISCRETION: REFLECTIONS ON THE LIMITS OF JUDICIAL CONTROL OVER PUBLIC ADMINISTRATION   Matilde David Portela [1]   Sumário: 1.  Consideração introdutória  - 2.  Autonomia Pública e Reserva de Administração  - 3.  As componentes da margem de livre decisão administrativa  - 3.1  A vinculação e margem de livre decisão  - 3.2  A discricionariedade administrativa  - 4.  Limites da margem de livre decisão administrativa  – 4.1  O papel do controlo judicial - 5.  Reflexões finais Resumo:  O presente artigo destina-se à análise da complexa relação entre o exercício da autonomia da Administração Pública e os limites jurídicos a esta impostos, nomeadamente pelos princípios da legalidade e proporcionalidade. A abordagem parte da noção de Reserva de Administraç...