Direito Administrativo Pb10

No artigo “O Acto Administrativo Informático”, publicado na Scientia Ivridica em 1997, Pedro Costa Gonçalves disserta sobre a aplicação da informática na decisão administrativa e o seu impacto no Direito Administrativo Português.  O autor começa por contextualizar a crescente importância da informática na Administração Pública, apresentando tanto as vantagens quanto os inconvenientes da automatização administrativa.  O mesmo aprofunda o conceito de ato administrativo informático, abordando a sua produção, natureza jurídica e subsunção no conceito de ato administrativo.     Costa Gonçalves, não se limita a descrever o fenómeno, mas analisa criticamente as suas implicações jurídicas, nomeadamente no que diz respeito aos princípios do Estado de Direito Democrático, aos princípios e regras gerais aplicáveis à prática de atos administrativos e às questões de invalidade, controlo e responsabilidade.     O autor demonstra um profundo conhecimento do tem...

  A tecnologia revelou-se como “marca registada” do século XXI, onde se notam avanços a nível da computadorização, não só pelos particulares, mas também pelas entidades públicas – Portugal e o Estado português não são exceção. Ao deparar-se com o problema da legitimidade da aplicação da informática ao procedimento administrativo, Pedro Costa Gonçalves procura analisar esta matéria, com o objetivo de preencher o vazio de regulamentação que existia em 1997 e que, curiosamente, existe nos dias de hoje, também (embora em menor escala).  São inegáveis as vantagens da utilização de computadores pela Administração Pública, que se aproveita da  “racionalização e modernização administrativas”.  Como refere o autor,  “[...] a informática é um poderoso instrumento de facilitação e de racionalização do trabalho e das atuações administrativa, que assegura um acesso rápido e eficaz à informação de que os funcionários carecem e que pode mesmo substituí-los na execução de taref...

"O Ato Administrativo Informático"   é um artigo da autoria do Professor Pedro Costa Gonçalves, publicado na revista Scientia Iuridica nº267 em 1997, no qual é analisado a aplicação informática na decisão administrativa e as suas implicações no direito administrativo. Nesta obra, o autor examina a crescente utilização de sistemas informáticos na atuação administrativa, distinguindo duas formas principais de automação administrativa, a informática documental e a decisória. Dentro deste âmbito, retrata o uso de meios informáticos para armazenar, organizar e aceder a documentos e informações, servindo como suporte ao processo decisório humano. Porém, ainda relaciona a delegação da própria função decisória a sistemas informáticos, onde as máquinas não apenas auxiliam, mas tomam decisões administrativas baseadas em critérios previamente estabelecidos. Ora, tradicionalmente um ato administrativo é definido como uma ação humana voluntária, que aplica a lei a uma situação concreta, p...

Pedro Costa Gonçalves, no seu artigo “O Acto Administrativo Informático”, oferece uma análise pioneira e aprofundada sobre a problemática da aplicação da informática na Administração Pública e os seus reflexos no direito administrativo. A obra, embora publicada em 1997, mantém uma atualidade notável, dada a crescente digitalização da Administração Pública e a necessidade contínua de reflexão sobre os seus fundamentos jurídicos. O autor inicia a sua exploração com uma contextualização da importância cada vez maior da informática no desempenho das funções administrativas. Pedro Costa Gonçalves pondera cuidadosamente as vantagens e desvantagens da automatização, reconhecendo que, se por um lado a informática promete ganhos significativos em eficiência, rapidez e capacidade de processamento de grandes volumes de dados, por outro, levanta preocupações pertinentes sobre a desumanização do processo decisório, a perda de flexibilidade e a potencial fragilização dos direitos dos cidadãos.  ...

  Recensão crítica  O artigo " O Ato Administrativo Informático ”, da autoria do Professor Pedro Costa Gonçalves, publicado na revista  Scientia Iuridica  n.º 267 em 1997, aborda a aplicação da informática na tomada de decisões administrativas, explorando a possibilidade de considerar tais atos como verdadeiros atos administrativos.​  Obra sobre a qual se pretende demonstrar a identificação de casos e a definição dos termos ou condições de aplicação das tecnologias e tratamento da informação na elaboração de decisões administrativas, por parte dos órgãos da Administração Pública, o exercício da sua função pública. Tradicionalmente, um ato administrativo é definido como uma decisão humana, individual e concreta, realizada por um agente administrativo no exercício de poderes jurídico-administrativos, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. Esta definição levanta questões sobre a qualificação de atos praticados por sistemas informáticos, uma vez que, à p...

    Embora aquando da elaboração deste texto estivéssemos sob a égide de um Código do Procedimento Administrativo distinto, este artigo acaba por se  demonstrar atual em virtude das necessárias adaptações que ocorreram e das urgentes atualizações vindouras.    O artigo em apreço ,  apresenta uma análise sobre o impacto da informatização na Administração Pública. Publicado em 1997, o estudo mantém-se relevante, dada a progressiva digitalização administrativa  e os desafios jurídicos que dela decorrem.   O autor inicia a sua abordagem destacando a crescente importância da informática na atuação administrativa, refletindo sobre os benefícios e riscos da automatização. Embora a utilização de sistemas informáticos proporcione maior rapidez, eficiência e capacidade, também suscita preocupações quanto à desumanização das decisões, à rigidez dos procedimentos e à eventual limitação dos direitos.   Um dos principais pontos discutidos no artigo é ...

 RECENSÃO CRÍTICA – O ATO ADMINISTRATIVO INFORMÁTICO Estamos perante uma obra que se foca em desenvolver o tema do “ato administrativo informático”, escrito pelo Sr. Pedro Costa Gonçalves, e publicado in Scientia Iviridica. Esta obra versa sobre a automação administrativa que pode seguir dois âmbitos distintos, sendo estes a informática documental e a informática decisória. Apresenta as suas vantagens e desvantagens e indica algumas formas para potencializar a automação através quer da criação de entidades quer da adequação técnica criando, por exemplo, “leis sobre leis” de forma a evitar-se ambiguidades sintáticas. O autor faz ainda uma grande passagem de como é que a atividade humana do titular do órgão administrativo é substituída pela máquina e como é que tal pode ser possível no ordenamento jurídico português. Após esta breve exposição dos conteúdos que estão presentes no artigo do Sr. Pedro Gonçalves, irei proceder à minha opinião crítica acerca deste tema. A verdade é que...